<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Semy Ferraz (PT) defendeu melhor estrutura para a Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) e mobilização pela manutenção da exigência da Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor (CVDC). Durante a exposição, o parlamentar apontou as deficiências no órgão estadual e a falta de unidades municipais para ampliar o atendimento à população.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo Ferraz, o Procon precisa de estrutura de atendimento, com agências distribuídas nos bairros de Campo Grande; enfrenta falta de quadro técnico profissional, de informatização dos processos e de autonomia. Sobre este último item, segundo o parlamentar, o Procon fica sujeito à influência política, com a nomeação de pessoas sem conhecimento jurídico e técnico para comandar o órgão de defesa do consumidor.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O petista avaliou ainda que o Procon e as agências reguladoras (Aneel, Anatel, ANS, Antt e Agepan) estão em rota de colisão. Defendeu a reforma no papel das agências, que estariam mais preocupadas em preservar os interesses das concessionárias do que dos consumidores, obrigados a arcar com tarifas consideradas altas e caríssimas. Semy Ferraz defendeu a transformação do Procon em autarquia de regime especial, subordinada diretamente à Secretaria Estadual de Coordenação-Geral de Governo, e a nomeação de técnicos para compor o órgão. Destacou ainda a necessidade de se incentivar a criação dos Procons municipais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>CVDC </strong>- Semy Ferraz destacou como positivo a criação da CVDC no Estado, que obriga a apresentação da certidão pelas empresas interessadas em participar de licitações públicas e prestar serviços ao Estado. Contudo, esta lei está sendo alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado defendeu a mobilização da sociedade para pressionar o STF a manter a lei e rejeitar a Adin. Conforme Ferraz, a Constituição de 1988 prevê que os Estados possuem autonomia para legislar e fiscalizar sobre os direitos dos consumidores.</font></p>
