<p><font face="Verdana" size="2">O deputado Semy Ferraz (PT) apresentou na sessão de hoje da Assembléia Legislativa moção de protesto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. Segundo o deputado, a Procuradoria Geral de República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei estadual que criou a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC).</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Pela lei, para concorrer em licitações, as empresas devem receber a CNVDC negativa, emitida pelo Procon, que prova que os direitos dos consumidores não estão sendo violados.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Conforme o deputado, a ação teria sido motivada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). "É no mínimo estranho", considerou. Semy diz que a Brasil Telecom, empresa que detém a concessão do serviço de telefonia fixa, mesmo com várias reclamações registradas no Procon, obeteve a certidão negativa depois de recorrer ao TJ.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O deputado também questiona a suspensão da CPI da Telefonia, no ano passado. "Saí da presidência, a composição da CPI mudou e, mesmo assim, o TJ manteve a liminar suspendo as investigações", disse. Semy ainda pretende recorrer ao STF.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O deputado Valdenir Machado (PRTB) disse que "dá a impressão de que existe uma parceria". O deputado Maurício Picarelli (PTB) afirmou que a certidão é "um exemplo para todo País".</font></p>
