<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Onevan de Matos (PDT), distribuiu treze projetos nesta terça-feira. Foram entregues três para o deputado Valdenir Machado (PRTB), dois para Akira Otsubo (PMDB), cinco para Antônio Carlos Arroyo (PL), e outros dois para Roberto Orro (PDT). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Um projeto foi avocado para o deputado Onevan de Matos. O projeto de lei nº 019/06, do Poder Judiciário, que cria sessão especial da uniformização da jurisprudência e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990. O presidente também analisará o requerimento do deputado Waldir Neves (PSDB) para a criação da CPI da Saúde. O parlamentar deverá analisar se o fato determinado preenche as condições regimentais da Assembléia Legislativa.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dentre os projetos distribuídos estão o projeto de lei nº 020/06, também do Poder Judiciário, que dispõe sobre o pagamento de auxílio alimentação aos policiais e bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança no âmbito do Poder Judiciário; o projeto nº 025/06, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a isenção do pagamento da 2º Via da Carteira de Identidade aos idosos; o de autoria do deputado Humberto Teixeira (PDT), que estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, criança e adolescente atendidos em serviço da saúde da rede pública.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Também serão analisados, o projeto nº 024/06, de Akira Otsubo, que estabelece normas para a exploração de recursos pesqueiros no estado de Mato Grosso do Sul; e o nº022/06, da líder peemedebista Celina Jallad, estabelecendo destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifícios por meio do Programa de Habitação. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p>
