PEC prevê o pagamento de subsídio vitalício a ex-governadores

24/03/2006 - 14:11 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Começou a tramitar na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 006/05, que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores do Estado. O valor será igual ao recebido atualmente pelo governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, no valor de R$ 19,4 mil por mês.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A PEC, apresentada por deputados estaduais, começou a tramitar após obter 11 assinaturas, três acima do número mínimo necessário. A proposta dá nova redação a disposição da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transítórias. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O artigo 29 passará a vigorar com a seguinte redação: "Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo chefe do Poder Executivo". A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e poderá receber emendas. Ex-governadores de Mato Grosso do Sul já recebem pensão, prevista até 1989 na Constituição Estadual.</font></p>
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