<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O Fórum Permanente do Consumidor pretende ingressar, ainda esta semana, com uma ação cautelar na Justiça Federal para impedir que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) referende o reajuste de energia pleiteado pela Enersul, antes de o índice ser divulgado aos usuários de Mato Grosso do Sul. A decisão foi uma das medidas anunciadas em 27 de março, após reunião na Assembléia Legislativa que discutiu a possibilidade de reajuste da ordem 20% a partir do próximo dia 8. Segundo o deputado estadual Semy Ferraz (PT), o objetivo da ação seria obrigar a Aneel a divulgar os estudos e índices do pedido antes de aprovar o reajuste.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Outra medida a ser encampada pelos componentes do fórum é a plataforma do consumidor elaborada pela ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor). “A iniciativa pretende dar transparência ao processo de aprovação das novas tarifas, incluindo a revisão do modelo de privatização adotado, que privilegia a outorga onerosa”, explicou Semy. O parlamentar informou ainda que será elaborada uma indicação à AEM/MS (Agência Estadual de Metrologia) para que sejam realizadas vistorias nos laboratórios da Enersul e nos medidores de energia utilizados, para que os aparelhos recebam certificação do Inmetro.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Ao mesmo tempo, o fórum deve reacender a discussão sobre a cobrança da Cosip (Contribuição Sobre Serviços de Iluminação Pública). Desta vez, o intuito é solicitar a revisão da forma com que a tributação é aplicada ao contribuinte, para que o recolhimento da taxa de iluminação tenha um modelo similar ao adotado em Goiânia/GO. “A cobrança em Goiânia é regionalizada, o que aproxima mais o pagamento ao consumo individual de cada consumidor. Os valores obedeceriam à demanda de cada bairro. Com isso, a arrecadação do município com a Cosip, que tem uma vez e meia o tamanho de Campo Grande, é igual à nossa”, disse o deputado.</font></p>
