<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Uma ação civil pública ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual), em 24 de março, solicita que a Justiça obrigue a Prefeitura de Campo Grande a implantar o Procon municipal e demais componentes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A ação elaborada pelo promotor de Justiça do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa, foi protocolada na Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos e de Improbidade Administrativa da capital. O pedido é um dos encaminhamentos da audiência pública “Uma Política de Defesa do Consumidor para MS”, que marcou o Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Na ocasião, o MPE notificou a Prefeitura da capital a enviar à Câmara dos Vereadores, em 10 dias, projeto de lei criando o órgão, mas, como isso não ocorreu, o promotor foi à Justiça pedindo a determinação. Agora, o MPE solicita que a Prefeitura remeta à Câmara, no prazo de 60 dias, o projeto criando o Procon com núcleos de atendimento nos distritos, bairros mais distantes e nos grandes supermercados, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e definindo um órgão recursal. A solicitação prevê ainda o suporte humano, financeiro e técnico ao funcionamento do órgão.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Além da criação do Procon de Campo Grande, a reivindicação da transformação do órgão estadual em autarquia de regime especial, e a implantação das unidades municipais nos 78 cidades do Estado também foram propostas da audiência do dia 15. Para o deputado estadual Semy Ferraz (PT), que coordenou o evento, a falta de autonomia, estrutura e pessoal do órgão prejudicam bastante o atendimento à população, principalmente frente ao poder das empresas. “Por isso, precisamos de um Procon mais forte e autônomo, e a autarquia seria o melhor caminho”, disse, lembrando que apenas 18 municípios possuem o órgão instalado.</font></p>
