<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na quarta sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o vice-presidente, deputado estadual Roberto Orro (PDT) distribuiu 19 projetos, sendo dez de resolução que concedem títulos honoríficos a cidadãos sul-mato-grossenses. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Orro analisará dois projetos: um decreto legislativo de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que autoriza o Poder Executivo a estipular que nas construções visando programas habitacionais do Estado, sejam adquiridos materiais preferentemente das indústrias de cerâmica com sede e produção em MS, e o projeto do Poder Executivo que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Antônio Carlos Arroyo (PL) analisará o projeto de lei nº 037/06, de autoria de Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e o projeto de lei complementar nº 01/06, que dá nova redação ao artigo 47 da lei complementar nº 95 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Já o deputado Akira Otsubo (PMDB) emitirá parecer ao projeto de lei nº 042/06, do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com gás natural destinado à produção de energia elétrica e o projeto de decreto legislativo nº 04/06, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que autoriza o Poder Executivo Estadual a permitir a negociação de créditos de ICMS para a aquisição de máquinas agrícolas, implementos e insumos agropecuários e dá outras providências.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">E por fim, os projetos distribuídos ao deputado Valdenir Machado (PRTB), que analisará o projeto de lei nº 043/06, do líder do Governo, Pedro Kemp (PT), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.054, de 2 de agosto de 2005, que cria o serviço voluntário de capelania carcerária no sistema penitenciário de MS; o projeto de decreto legislativo nº 005/06, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que autoriza o Poder Executivo estadual a conceder benefícios e incentivos para a produção, industrialização, comercialização e utilização do biodiesel e seus derivados em MS e o veto parcial ao projeto de lei nº 175/05, do deputado Humberto Teixeira (PDT), que altera o artigo 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de MS e dá outras providências.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Arroyo devolveu o veto total ao projeto de lei nº 166/05, do deputado Pastor Barbosa, que dispõe sobre proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e às testemunhas e dá outras providências", votando com o relator Roberto Orro, que emitiu parecer favorável a manutenção do veto.</font></p>
