Deputado quer o fim do voto secreto na Assembléia

05/04/2006 - 15:05 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O deputado Valdenir Machado (PRTB) apresentou, agora pela manhã, três projetos de Resolução para mudar o Regimento Interno e acabar de vez com o voto secreto na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O primeiro extingue com o artigo 299, onde constam cinco situações nas quais os deputados, ainda, votam secretamente: a suspensão da imunidade de deputado, autorização para instauração de processo nas infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, contra o governador e secretários de estado; por decisão de plenário, a requerimento de um sexto dos membros da Assembléia ou da totalidade dos líderes, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia; eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e nas de mais eleições; e concessão de título honorífico. “Só que extinguir este artigo não basta, afinal poderá haver necessidade de se votar estas situações e por este motivo tivemos que apresentar outros dois projetos com o mesmo objetivo”, esclarece o deputado Valdenir. O primeiro deles é para modificar o artigo 295 do Regimento Interno, que estabelece os três tipos de votações pelos deputados: a simbólica, a nominal e a secreta. O projeto de Resolução do deputado Valdenir extingue a modalidade “secreta” de votação deste artigo, e deixa apenas a nominal e a simbólica. Feito isso, o deputado apresentou o terceiro projeto, este para modificar o artigo 297 do Regimento Interno, e trazer de volta a votação, porém, desta feita, em modalidade simbólica ou nominal, as seguintes situações: eleição da Mesa Diretora e demais eleições na Casa, autorização de instauração de processo, nas infrações penais comuns, ou nos crimes de responsabilidade, contra o governador e secretários de estado, deliberação sobre suspensão de imunidade de Deputado, e concessão de título honorífico.Mas, a disposição do deputado Valdenir Machado, em mudar o Regimento que disciplina o funcionamento da Assembléia Legislativa, tornando-a mais transparente, não pára por aí. Na sessão de terça-feira (03), ele apresentou outro projeto de Resolução propondo alteração do artigo 60, tornando obrigatória a designação, por sorteio, dos relatores dos projetos em tramitação na Assembléia.Hoje, existem presidentes de comissão avocando a relatoria de projetos que consideram mais importantes sem critério democrático e igualitário, segundo Valdenir Machado.

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.