<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Com o voto em separado do deputado Akira Otsubo (PMDB), a Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) aprovou em sessão ordinária desta terça-feira, o projeto de lei nº 023/06, de autoria do deputado Humberto Teixeira (PDT), que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra à mulher, à criança e ao adolescente atendidos nos serviços de saúde da rede pública ou privada de Mato Grosso do Sul. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na semana passada, Akira pediu vistas ao projeto após o deputado Valdenir Machado emitir um parecer contrário em decorrência de uma Lei Federal similar. A comissão também aprovou mais dezessete projetos, manteve dois vetos e emitiu parecer contrário a dois projetos de lei. Também foram distribuídos outros catorze projetos para serem analisados. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dentre os projetos aprovados estão: o projeto de lei, de Maurício Picarelli (PTB, que obriga os edifícios residenciais, comerciais, clubes e/ou destinados a reuniões ou atende; o projeto nº 022/06, da líder peemedebista Celina Jallad, que estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifícios por meio do Programa de Habitação; de autoria de Akira Otsubo (PMDB), o projeto que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; o projeto de decreto legislativo nº 005/06, de Paulo Corrêa (PL), que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder benefícios e incentivos para a produção, industrialização, comercialização e utilização do biodiesel e seus derivados em MS.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O parecer contrário, emitido por Roberto Orro (PDT) a tramitação do o projeto de lei nº 002/06, do deputado Pedro Teruel (PT), que visa proibir por um ano o desmatamento na Planície Pantaneira. O deputado Akira Otsubo também emitiu parecer contrário ao projeto de Sérgio Assis (PSB), que assegura no mínimo uma vaga a portadores de necessidades especiais nos gabinetes.</font></p>
