<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Londres Machado (PL), promulgou três leis,. Os vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, foram derrubados pelos deputados. Duas propostas são de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB) e a terceira, de Maurício Picarelli (PTB).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei 3.200, de 18 de abril de 2006, obriga a publicação anual de demonstrativos social de dados estatísticos relativos à mulher. O Poder Executivo deverá informar a taxa de mortalidade materna, número de filhos, gravidez na adolescência, participação no mercado de trabalho, situação salarial, níveis de escolaridade, número de casos de câncer mamário e de colo de útero, casos de Aids e outros que considere importante. A publicação deverá ocorrer até o final de dezembro de cada ano e os dados serão centralizados no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e na Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei 3.201/06, também publicada na edição de hoje do Diário Oficial, isenta do pagamento da taxa de inscrição em concurso público o desempregado que tenha renda familiar de até três salários mínimos. No caso de aprovado e contratado pelo poder público, ele fica obrigado a pagar a taxa em duas parcelas mensais e consecutivas. Os desempregados e trabalhadores comprovadamente carentes poderão ficar isentos do pagamento das taxas em até três concursos públicos por ano.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei 3.202/06 obriga a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais numa distância máxima de 40 quilômetros. As placas de orientação de destino deverão informar a localização do hospital mais próximo com infra-estrutura para atendimento de vítimas de acidente. </font></p>
