Representantes públicos se posicionam sobre Caso Carimã

20/04/2006 - 16:12 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Representantes públicos se posicionaram hoje,durante audiência pública na Assembléia sobre o “Programa de Arrendamento Residencial – PAR: O Caso Carimã”. O Procurador Regional dos Direitos do Consumidor, Mauro Cichowski dos Santos, alegou que recebe reclamações não só do Carimã, mas de outros residenciais também. "Basta ver a situação dos condomínios e vemos que o programa é um fracasso", afirma ele. Para o procurador, a forma como o PAR foi desenvolvido é "ineficiente", "com falhas construtivas e falhas no caráter administrativo da contratação" e de fato, "ninguém assume o problema". Mauro disse que a procuradoria tem colhido todas as informações para soluções cabíveis. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O programa também causa preocupação à superintendente do PROCON, Gisele Marques. Segundo ela, as cláusulas do contrato são abusivas. "Os moradores não estão conscientes de que não estão comprando o imóvel. Eles estão arrendando, pagam uma taxa para utilizar o imóvel", justifica.  Gisele explicou que somente após 15 anos é que o arrendatário poderá optar pela compra ou não da casa mediante pagamento do valor residual, e que esse valor pode chegar a 3% ou 4% maior até o final do contrato. "Não há garantia nenhuma de que o imóvel será adquirido", afirma a superintendente. De acordo com Gisele, o PROCON está instaurando um processo administrativo para analisar o caso. " Vamos requisitar o laudo da construtora para os moradores que tem o direito de saber, assim como apurar a falta de fiscalização técnica dessa construtora e as cláusulas do contrato", disse. "É um tipo de contrato que eu não faria", continuou a representante do PROCON.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Gerente Nacional do PAR da Caixa Econômica Federal, Dr. André Marinho de Souza Filho,  também deu seu parecer sobre o problema. "O PAR tem mostrado efeitos positivos para muitas cidades. O modelo em si tem dado respostas a solicitação do morador, mas isso não quer dizer que não necessite de reajustes", disse André. De acordo com o gerente do programa, tudo que é feito no PAR é agregado a um fundo público que não é propriedade da Caixa. "A Caixa não tem estrutura para administrar um programa dessa grandeza", frisou ele. Para André Marinho é necessário proteger esse patrimônio público e para isso seria preciso abrir um processo licitatório e verificar quais empresas são idôneas e estão aptas para isso. "É importante encontrar uma forma competente de administrar os recursos do programa público", disse.</font><br/></p>
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