PEC propõe mudanças na escolha do procurador da Defensoria

25/04/2006 - 14:50 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Poder Executivo encaminhou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo mudanças na legislação da Defensoria Pública Estadual. Segundo o líder do Governo na Casa, Pedro Kemp (PT), a proposta altera a escolha do novo procurador-geral do órgão.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Hoje, só podem disputar o cargo os defensores no posto mais alto da carreira. Com a mudança, poderão ser candidatos todos os defensores públicos com mais de 10 anos de pleno exercício e 35 anos de idade. Prevalecerá o sistema atual de escolha através de votação e encaminhamento da lista tríplice ao governador do Estado, que escolherá o procurador-geral da Defensoria Pública. </font></p>
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