<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) apresentou dois projetos de lei na sessão desta terça-feira na Assembléia. O primeiro obriga a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias. O segundo obriga a fiscalização das clínicas de bronzeamento artificial no Estado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto obriga a afixação nas áreas interna e externa das agências bancárias, em local visível e de fácil leitura, da tabela de preços dos serviços oferecidos pelos bancos. O quadro na área externa deverá ter 30 centímetros de largura e 40 centímetros de comprimento. Na área interna, a largura será de 50 cm e o comprimento, de 60 cm. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Deverá divulgar os preços dos seguintes serviços: extrato emitido pelo terminal eletrônico, extrato pelo correio, talão de cheques de 20 folhas, concessão de cheque especial, cartão magnético para débito, saque e consulta; devolução de cheques emissão de cheque avulso, e fornecimento de cartão múltiplo internacional.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Picarelli prevê punições para quem não cumprir esta legislação, como notificação, multa de R$ 5 mil. Em caso de reicindência, o pagamento da multa será em dobro e, no caso de nova reicindência, triplamente. "É constrangedora a forma como os bancos impõem seus preços ao consumidor do serviço bancário, com variações de até 600% entre uma agência bancária e outra", destacou o líder do PTB.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana"><font size="2"><strong>BRONZEAMENTO</strong> - O outro projeto de lei dispõe sobre a fiscalização de serviço de bronzeamento artificial. Os estabelecimentos poderão ficar obrigados a funcionar com alvará sanitário de órgão municipal. Para ser submetido ao bronzeamento, o paciente deverá apresentar atestado de avaliação médica e assinar termo de ciência. </font></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">As clínicas deverão afixar cartaz informando os riscos do procedimento, a exigência do atestado médico e da assinatura do termo de ciência. Também será obrigatório o cadastro dos clientes atendidos. </font></p>
