<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta terça-feira sete projetos de lei, entre eles o que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente. O presidente da CCJR, deputado Onevan de Matos (PDT) distribuiu oito projetos para análise dos relatores. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Arroyo (PL) ficou com os projetos que institui a obrigatoriedade de embalagens individuais e descartáveis para o fornecimento de maionese, extrato de tomate (catchup) e mostarda, nos estabelecimentos e unidades móveis que comercializam alimentos para o consumo imediato, de autoria do deputado Sérgio Assis (PSB) e o projeto que isenta do pagamento de quaisquer taxas para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Comissão, deputado Onevan de Matos avocou três projetos, entre eles o de autoria do Poder Judiciário que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores e empregados públicos do Poder Judiciário Estadual e o que altera e acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei n.º 2363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Akira Otsubo (PMDB) ficou com o projeto que reduz o índice do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o comércio em geral em cidades que fazem fronteira com outros países, e dá outras providências. Já o deputado Valdenir Machado vai analisar o projeto que cria, no âmbito da administração pública estadual, a obrigatoriedade de dar publicidade à participação de cada um dos setores econômicos do Estado de Mato Grosso do Sul na arrecadação de impostos. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Roberto Orro (PDT) ficou com o projeto de autoria do deputado Sérgio Assis (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de professor de educação física nas academias de ginástica, musculação e natação.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p>
