Ordem do Dia prevê a votação de cinco projetos nesta terça

02/05/2006 - 12:36 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais vão votar cinco projetos na sessão ordinária desta terça-feira, conforme a Ordem do Dia, sendo dois projetos em discussão única e três em primeira votação. O destaque é Projeto de Lei 059/06, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e/ou desconto no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul.O PL 032/06, de Raul Freixes (PTB), obriga todas as edificações de acesso ao público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadoras de aparelhos marca-passo.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A terceira em primeira discussão é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/06, de Ary Rigo (PDT), que altera a redação dos incisos 1º e 2º do artigo 119 da Constituição Estadual. A medida extingue o carto de auditor militar da Justiça do Estado. A PEC, no artigo 1.º, prevê que a função de juiz auditor da militar será exercido por juiz de direito de entrância especial, integrante do do quadro magistratura estadual. Na sua ausência, o cargo será exercido por juiz substituto indicado pelo Conselho Superior da Magistratura e, ainda na sua falta, por um dos juízes criminais de Campo Grande. Com a alteração, o cargo de auditor militar passará a integrar da magistratura de carreira no Estado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Projeto de Resolução 020/06, do deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB), concede título honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense. O PL 063/06, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), declara de utilidade pública estadual a Associação dos Bodoquenenses Residentes em Campo Grande (ABRCG).</font></p>
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