<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Através de projeto de lei apresentado na sessão deste 2 de maio na Assembléia Legislativa, o deputado estadual Semy Ferraz (PT) pretende que fornecedores de Mato Grosso do Sul solicitados a reparar produtos viciados forneçam declaração de que foram procurados pelos consumidores. Tomando como base a Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, o deputado espera que a Assembléia obrigue os fornecedores a entregar imediatamente ao consumidor um termo por escrito contendo dados como razão ou denominação social, nome de fantasia, endereço completo, telefone e o número no CNPJ (Cadastro Nacional das pessoas Jurídicas).<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme o parlamentar, em muitos casos o consumidor que identifica vício em um determinado produto encontra dificuldades em fazer prevalecer seus direitos e, quando decide entregar o produto para reparo, é obrigado a levá-lo a um terceiro, escolhido pelo fornecedor para sanar o problema. “Nessas situações, ocorrendo qualquer contratempo na reparação, o consumidor que ingressa em juízo contra o fornecedor às vezes é surpreendido com a alegação de que o produto nunca foi entregue para reparo, mas sim para terceiro particular deliberadamente escolhido. E isso tem causado grandes prejuízos aos consumidores”, justificou.</font></p>
