<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dois projetos de lei e veto total do Governador do Estado ao projeto nº 145/05, de Zé Teixeira (PFL) foram aprovados na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) na sessão ordinária desta terça-feira. Também foram distribuídos dezoito projetos para serem analisados pelo deputados.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Por unanimidade, os deputados aprovaram o projeto nº071/06, de Waldir Neves (PSDB), que cria, no âmbito da administração pública estadual, a obrigatoriedade de dar publicidade à participação de cada um dos setores econômicos do Estado de Mato Grosso do Sul na arrecadação de impostos; o projeto nº 062/06 do deputado Sérgio Assis (PSB), que dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul. O</font><font face="Verdana" size="2"> projeto de resolução 003/06, de Sérgio Assis (PSB), teve parecer contrário por unanimidade da comissão. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Mesmo com o voto separado do deputado Valdenir Machado, três membros da comissão aprovaram o veto total ao projeto de Zé Teixeira, que estabelece prazo limite de 60 dias para homologação dos créditos fiscais da atividade agro-pastoril relativamente às entradas de mercadorias no estabelecimento, destinados ao uso, consumo, ou ao ativo fixo, e outorga compensação dos mesmos nas operações internas, com vista de garantir ao produtor rural o pleno direito ao aproveitamento do crédito do ICMS.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Distribuição</strong></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os membros da CCJR analisarão e emitirão parecer contrário ou favorável a dezoito projetos distribuídos hoje, durante sessão ordinária, pelo presidente da comissão, o deputado estadual Onevan de Matos (PDT). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dentre os projetos, destacam-se: o de resolução legislativa que cria o cargo de bibliotecário no quadro administrativo de Mato Grosso do Sul; o projeto nº 080/06, de Maurício Picarelli (PTB), que dispõe a fiscalização sobre os estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento artificial; e o nº 079/06, que obriga as agências bancárias a afixar os preços dos serviços cobrados em placas dentro e fora das agências.</font><font face="Verdana" size="2">De autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), o projeto nº 081/06, que torna obrigatória a vacinação contra a gripe em crianças de 6 meses a dois anos, em creches ou em estabelecimentos públicos. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"> </font></p>
