<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Juízes, representantes do Ministério Público e de entidades não-governamentais lançaram, no último dia 26 de abril, na Câmara dos Deputados, um manifesto de combate à corrupção no País. Eles se disseram preocupados com os efeitos de uma ação, em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que pode validar a tese de que os agentes políticos não praticam atos de improbidade, e sim crimes de responsabilidade. Segundo os participantes do ato público, uma norma nesse sentido representaria o fim das punições aos atos de improbidade administrativa – como, por exemplo, o recebimento de vantagem indevida.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Com base nessas informações, o deputado estadual Semy Ferraz (PT) propôs, na sessão deste 3 de maio da Assembléia Legislativa, uma moção de protesto à ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo, com o propósito de externar a posição contrária da Casa ao acolhimento da proposta. A ação é resultado de um recurso apresentado pelo ex-ministro de Ciência e Tecnologia do Governo FHC, Ronaldo Sardenberg, condenado por uso de jatinhos da FAB em viagens de turismo. Magistrados e procuradores calculam que mais de 10 mil processos contra agentes públicos correm o risco de ser cancelados por causa da ação.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Semy destacou que, se a tese do crime de responsabilidade for acolhida, as punições serão mais brandas, ficando limitadas à perda dos direitos políticos, e o procedimento de apuração e de aplicação da lei ficaria muito mais demorado, significando impunidade absoluta. Nos crimes de improbidade, além da restrição dos direitos políticos, os condenados são punidos com perda de função, perda de bens adquiridos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público. “No momento em que os agentes públicos e os políticos vêm sendo alvos de constantes denúncias, a população não pode deixar este absurdo se concretizar”, disse.</font></p>
