<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais aprovaram cinco projetos de lei na sessão ordinária desta quarta-feira. Dentre os projetos, quatro são do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Do Poder Executivo foram aprovados os projetos 006/06, que autoriza a doação do imóvel ao município de Porto Murtinho; 007/06, que altera a redação do parágrafo 3 do artigo 3º da Lei nº 2.078, de 13 de junho de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte; o nº 001/06 que dá nova redação ao artigo 147 da Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado; e o projeto nº 052/06 que autoriza a doação dos imóveis ao município de São Gabriel do Oeste. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto de autoria do Poder Judiciário, que eleva a Comarca de Bataguassu e altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 05 de julho de 1994 também foi aprovado. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p>
