<p style="MARGIN-BOTTOM: 12pt; TEXT-ALIGN: center" align="center"><b><p><font face="Times New Roman" size="3"> </font></p></b></p><p style="MARGIN-BOTTOM: 12pt; TEXT-ALIGN: center" align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB) apresenta hoje(23), um requerimento solicitando informações, ao Secretário de Receita e Controle, José Ricardo Pereira Cabral, sobre o deferimento do regime especial, previsto na Lei nº 1810 de 22 de dezembro de 1977 (Código Tributário Estadual), concedido a vinte seis empresas, acusadas de sonegação.</font></p><p style="TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><font face="Verdana" size="2">O parlamentar já havia solicitado em fevereiro, através de requerimento, enviado ao Secretário, o encaminhamento de informações e a relação dos nomes, de todas as empresas devedoras de ICMS coligadas ao Complexo Cerealista Campina Verde.</font></p><p style="TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><font face="Verdana" size="2">Essas empresas estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e Estadual e pela Justiça Federal, acusadas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Segundo informações, o prejuízo chega a R$ 180 milhões ao fisco federal, o deputado questiona o montante da dívida com a Fazenda Estadual bem como o valor sonegado ao governo do Estado.</font></p><p style="TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><font face="Verdana" size="2">Barbosa também enviou um ofício ao Ministério Público, em nome da Procuradora Geral de Justiça do Estado Irma Vieira de Santana e Anzoategui, solicitando informações sobre como está o andamento das investigações. Segundo a Procuradoria Geral, o Oficio foi encaminhado à Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações da Capital. </font></p><p style="TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme o Barbosa, o objetivo é esclarecer os fatos à população do Estado, cobrar a elucidação do esquema e exigir a punição dos envolvidos. “Como deputado minha atribuição é ser fiscal e controlador dos atos praticados pela administração pública direta e indireta”, disse. Além disso, ele acrescentou que o requerimento vem de encontro com a crise financeira no Governo, com cortes nos repasses aos poderes, redução de salários, demissões, corte de fornecedores e obras. “Quero também verificar a real causa desta crise, já que, os créditos tributários relativos às dívidas destas empresas com o fisco seriam mais que suficientes para cobrir o déficit fiscal e com isso melhorar e acrescentar aos cofres públicos, evitando assim, os cortes que o Governo vem fazendo”.</font></p><p style="TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><p><font face="Verdana" size="2"> </font></p></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="COLOR: black"><font face="Verdana" size="2"><p> </p></font></span></p>
