<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul deverá enviar uma moção de congratulação ao STF (Supremo Tribunal Federal), na pessoa da ministra-presidente Ellen Gracie, por não acatar a ação movida pelas instituições bancárias visando livrá-las das obrigações contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A proposição foi feita pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), na sessão deste 23 de maio. Através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), os bancos e instituições financeiras pretendiam que não lhes fossem aplicáveis as regras do código.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme o deputado, a moção poderá afirmar que Assembléia Legislativa, representante de todos os segmentos da sociedade sul-mato-grossense, congratula-se com a posição assumida pelo Supremo, por enquanto na ordem de <metricconverter w:st="on" productid="5 a">5 a</metricconverter> 1, de tornar improcedente a ação dos bancos. “Neste momento de crise e de equalização da organização do sistema econômico brasileiro, é extremamente oportuna essa posição da Corte Suprema”, afirmou. A justificativa dos bancos para não se enquadrarem no código é que os serviços bancários não se enquadrariam nas relações de consumo.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Semy também ressaltou que, embora o STF não possa julgar sobre juros reais – assunto que diz respeito a lei complementar –, a Corte é competente para atuar sobre as instituições financeiras na esfera infraconstitucional. Além disso, no entendimento do STF, o Judiciário poderá revisar contratos bancários, mesmo quanto aos juros, quando entendê-los desproporcional e/ou com vantagem excessiva às instituições, tomando como exemplo a taxa Selic. “A revisão contratual é prevista no Código de Defesa do Consumidor e já vem sendo praticada por outras Cortes”, completou.</font></p>
