<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Três novos projetos começaram a tramitar ontem na Assembléia Legislativa, sendo dois de iniciativa do Poder Judiciário e um do Poder Executivo. O Projeto de Lei 99/06, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, prevê a extinção do regime celetista, instituído em 1999 através da Lei 1.974.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme a mensagem de Duarte, 770 funcionários serão atingidos pela medida de transformação do regime celetista em estatutário. Com a decisão, eles passarão a contribuir com o MS-Prev (Fundo Previdenciário de Mato Grosso do Sul). O TJMS prevê economia mensal de R$ 72.745,78, reduzindo o gasto mensal de R$ 1.281.380 para R$ 1.208.634,35. Haverá redução anual será de R$ 969,9 mil.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O PL 100/06, também proposto pelo Judiciário, cria a Comarca de Dois Irmãos do Buriti. Na mensagem, o presidente do TJMS justifica a necessidade da comarca em decorrência da criação do presídio naquele município, que foi inaugurado, mas ainda não foi ativado pelo Governo Estadual. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Já o PL 101/06, do Poder Executivo, dá nova redação ao inciso 2º do artigo 5º da Lei 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fica a remuneração do grupo TAF. O Governo estima que economizará R$ 60 mil por mês com a redução na gratificação paga aos fiscais de renda e agentes tributários ocupantes de cargos comissionados, segundo entrevista do secretário de Gestão Pública, Ronaldo Franco, concedida ao jornal Correio do Estado.</font></p>
