<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Por 14 votos a zero, dos 13 necessários, a Assembléia Legislativa derrubou, neste 24 de maio, o veto parcial ao projeto de lei nº. 155/05, de autoria do deputado estadual Semy Ferraz (PT), que obriga as empresas de telefonia móvel de Mato Grosso do Sul a instalarem bloqueadores de sinal celular nos presídios. O veto dizia respeito apenas ao artigo 5º, que obrigava o Governo do Estado a regulamentar a lei já em vigor, sob o nº. 3153/05, em um prazo máximo de 90 dias. A partir de agora o Estado tem três meses para determinar às empresas de telefonia a implantação de mecanismos para o bloqueio do sinal de celular nos presídios.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia apresentou parecer pela derrubada do veto, que foi confirmado pelos parlamentares. A lei prevê que o local onde o sinal deverá ser interrompido, dentro dos presídios, será definido pela polícia, pelo Ministério Público e pelo diretor da unidade prisional, sendo que as concessionárias deverão definir o mecanismo técnico apropriado. Também conforme a lei, caberá ao Judiciário determinar a imediata interrupção do sinal, e ao Executivo o custeio da operação. O próximo passo, segundo Semy, será um decreto do Governo Estadual regulamentando o instrumento legal.<br/><br/></font><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">Para o deputado, que apresentou o projeto em 30 de novembro de <metricconverter w:st="on" productid="2005, a">2005, a</metricconverter> lei já se mostrava necessária mesmo antes dos recentes acontecimentos, quando presidiários destruíram instituições prisionais e provocaram um prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 3 milhões, contando com o suporte de celulares. “A partir desses acontecimentos, chegamos a uma situação emergencial e irreversível, em que ou o Estado e as empresas atuam para impedir a comunicação de dentro dos presídios ou toda a sociedade continuará refém do crime organizado”, afirmou, acreditando que a aplicação da lei trará efeito imediato na redução da ação dos criminosos.</span></p>
