<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O líder do PTB, deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), apresentou projeto de lei que obriga a divulgação das informações de que a segunda via de documentos oficiais furtados é gratuita. A informação deverá constar dos formulários de registro de ocorrência policial. Eles vão divulgar a seguinte frase: "É gratuita a segunda via da Carteira de Identidade, da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, nos casos de roubo ou furto devidamente registrados".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os órgãos públicos ainda deverão dar ampla publicidade através de cartazes distribuídos nas delegacias de Polícia Civil, nas agências do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e nos locais onde se efetue a expedição do documento de identidade. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Picarelli justificou que o objetivo é complementar o Projeto de Lei 070/06, de Jerson Domingos (PMDB), que já prevê a isenção do pagamento da taxa para a obtenção da segunda via de documetnos roubados ou furtados. </font></p>
