<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou e aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, catorze projetos. Dentre os projetos aprovados, está o projeto de lei nº 102/06, de autoria dos deputados Humberto Teixeira (PDT), Jerson Domingos (PMDB) e Paulo Corrêa (PL), que <font face="Verdana" size="2">ampliam a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, o Refis estadual. </font></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O PL nº 013/06, do deputado Akira Otsubo (PMDB), que estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo para a atividade agroindustrial canavieira também foi aprovado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outro projeto aprovado é o de Emenda Constitucional nº 007/06, do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 147, da Constituição Estadual, ou seja, lista tríplice escolha para a escolha do Procurador-Geral da Defesoria Pública. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Valdenir Machado (PRTB), que autoriza o Estado a criar o cargo de bibliotecário no quadro administrativo de Mato Grosso do Sul. </font></p><p align="justify"> </p>
