<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) apresentou projeto de lei que estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor (DAP) pelos pequenos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. Ele prevê que a medida beneficiará aproximadamente 40 mil pequenos produtores no Estado, com até três módulos rurais, incluindo os 25 mil assentados rurais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo o projeto, o valor referente à regularização será de 20 Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), independente do atraso na entrega. Antes, conforme explicou Teixeira, eles eram obrigados a recolher a taxa por cada ano de atraso. O PL propõe que a taxa seja única, independente do número de anos de atraso. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na justificativa, Teixeira diz qeu muitos produtores rurais deixam de apresentar as DAPs quando não há nenhuma movimentação em suas pequenas propriedades. Quando decidem regularizar a situação, acabam desistindo devido ao alto valor cobrado pela não apresentação da DAP no período correto. Entre outros fatores, o deputado aponta a crise no campo, que diminuiu ainda mais a renda familiar. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"O Estado não sobrevive da cobrança de multas, e sim, do aumento da produção em todos os setores, e uma vez que estes pequenos produtores a cada dia utilizam novas tecnologias para ampliarem a produção e gerarem mais renda com a comercialização de seus produtos, nada mais justo que auxiliá-los a iniciar seus trabalhos de produtividade oferecendo-lhes condições de regularizarem a situação perante o Estado", justificou. </font></p>
