<font face="Verdana" size="2"></font><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Ordem do Dia desta terça-feira prevê a votação de três projetos de lei e a análise de três vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Foi incluído na pauta da sessão de hoje o Projeto de Lei 102/06, dos deputados Jerson Domingos (PMDB), Humberto Teixeira (PDT) e Paulo Corrêa (PL), que prorroga o Refis estadual, com isenção de juros e correção monetária dos créditos inscritos na dívida estadual até dezembro do ano passado. No ano passado, a Assembléia aprovou o Refis para débitos inscritos até dezembro de 2003.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O primeiro veto parcial do Poder Executivo é ao Projeto de Lei 162/05, do deputado Semy Ferraz (PT), que dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) opinou pela rejeição do veto.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O segundo veto total foi ao PL 215/05, do Poder Executivo, que altera a Lei 3.041, de 7 de julho de 2005, que institui no âmbito da administração pública a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC). A CCJR opinou pela rejeição do veto. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O terceiro veto é total ao PL 146/05, do deputado Ari Artuzi (PMDB), que dispõe sobre a cessão e utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas comunitárias. A CCJR deu parecer pela manutenção do veto do Executivo. A derrubada do veto precisa do apoio de 13 deputados.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana"><font size="2"><strong>PROJETOS</strong> - O primeiro projeto, em segunda discussão, é o de número 043/06, do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a Lei 3.054/05, que criou o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária no Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A proposta desobriga os agentes de pastorais a se submeter a cursos ministrados pelos capelões para visitar os presos. </font></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Já o PL 092/01, do deputado Zé Teixeira (PFL), institui a Política Estadual de Fomento à Indústria Frigorífica no Estado. O PL 102/06, do Refis, será votado em primeira discussão.</font></p>
