<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Começaram a tramitar na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul os projetos encaminhados pelos presidentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Ancelmo dos Santos, que oficializa os subsídios dos membros das duas cortes. O maior salário pago em Mato Grosso do Sul será de R$ 22.111.25, que corresponde a 90,25% do valor pago ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme Duarte, o Projeto de Lei 111/06 "apenas ratifica, por meio de processo legislativo próprio, os valores dos subsídios fixados pela resolução nº 481/2005, sem acarretar aumento de despesa ao erário". O objetivo é dar validade legal aos valores pagos aos magistrados do Estado. Os mesmos argumentos foram apresentados pelo presidente do TCE.No Tribunal de Contas, os sete conselheiros terão salário mensal de R$ 22.111,25, o mesmo valor pago ao procurador especial junto ao órgão. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">As alterações estão previstas na Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. A aprovação da lei cumpre ao disposto na alínea "d" do inciso VIII do artigo 30 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994. </font></p>
