<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei e mantiveram três vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Os projetos 102/06, dos deputados Jerson Domingos (PMDB), Humberto Teixeira (PDT) e Paulo Corrêa (PL), que prorroga o Refis estadual, com isenção de juros e correção monetária dos créditos inscritos na dívida estadual até dezembro do ano passado, e o 111/06, do Poder Judiciário, foram aprovados em primeira e segunda votação, respectivamente, durante as sessões ordinária e extraordinária.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo Humberto Teixeira, o novo Refis, que já contemplou débitos inscritos até dezembro de 2003, poderá propiciar ao Governo estadual arrecadação mensal de R$ 10 milhões. Conforme a proposta, os créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos em parcela única sem multa e os juros de mora, que ficam remitidos. O devedor terá a opção de parcelá-lo em três vezes, com redução de 90% dos juros e multa incidentes até a data do pagamento da primeira prestação. O máximo de parcelas permitido é de 18, com desconto de 50%. Pelo projeto, os efeitos da Lei 3.045/05 passam a vigorar para quem realizar o pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa até 31 de outubro deste ano. Os créditos tribútários não constituídos devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Foi aprovado ainda o PL 111/06, do Poder Judiciário, que fixa em R$ 22.111,25 o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O projeto legaliza os vencimentos pagos aos magistrados do Estado, já em vigor através de resolução.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Já o PL 092/01, do deputado Zé Teixeira (PFL), institui a Política Estadual de Fomento à Indústria Frigorífica no Estado. Como não sofreu emendas, os três projetos serão encaminhados para o expediente e serem submetidos a sanção do governador do Estado. </font></p><p align="justify"><font size="2"><font face="Verdana"><strong>VETOS</strong> - Foram mantidos os vetos parciais e total aos</font><font face="Verdana"> PLs 162/05, do deputado Semy Ferraz (PT), que dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase; ao PL 215/05, do Poder Executivo, que altera a Lei 3.041, de 7 de julho de 2005, que institui no âmbito da administração pública a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC); e ao PL 146/05, do deputado Ari Artuzi (PMDB), que dispõe sobre a cessão e utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas comunitárias.</font></font></p>
