<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na sessão ordinária desta terça-feira, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram oito projetos</font>,<font face="Verdana" size="2"> sendo dois de decreto legislativo e um de resolução.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Entre os projetos aprovados estão o de Decreto Legislativo nº 015/06, de Maurício Picarelli (PTB), que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de 90% das dívidas de IPVA relativas à multas de trânsito e diárias de estadia no Detran (Departamento de Trânsito); o nº 011/06, de autoria de Paulo Corrêa (PL), que também autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de impostos, por um prazo de 15 anos para quem promover o reflorestamento e plantação de cana-de-açúcar para abastecimento de usinas de álcool, numa faixa de 40 km de largura entre o nosso Estado e os vizinhos Paraguai e Bolívia. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei nº 083/06, de Waldir Neves (PSDB), que cria o programa estadual de incentivo ao cultivo de leguminosas que fixam naturalmente nitrogênio ao solo e dá outras providências; o projeto nº 93/06 do Poder Executivo que autoriza a doação de imóvel no município de Jardim; e os projetos do Ary Rigo (PDT) que declara de utilidade pública estadual a Assema (Associação Empresarial de Maracajú) e a Associação de Moradores Doriane de Amambai.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da CCJR, Onevan de Matos (PDT), distribuiu 46 projetos entre lei, decreto legislativo e resolução para serem analisados pelos membros da comissão.</font></p>
