<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 115/06, que amplia os repasses para o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Funresp). A proposta prevê ainda o custeio de atividades operacionais e até os gastos com o sistema penitenciário.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, Londres Machado (PL), o governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, justifica as mudanças na Lei 2.062, de 23 de dezembro de 1999, à crise enfrentada pelo Estado desde o início de maio em decorrência de queda na arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As medidas adotada para reduzir o custeio não foram suficientes para equilibrar as finanças estaduais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo o projeto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) passará a repassar 25% da receita com taxas e multas para o Funresp. Atualmente, o percentual do repasse é de 20%. Também prevê o repasse de todo o superávit das entidades de direito público integrantes da administração indireta do Poder Executivo, que forma o Fundo de Provisão, para o Funresp a partir da aprovação do PL 115/06.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">GASTOS - Pela legislação, os recursos do Funresp só podem ser investidos na modernização e reequipamento dos órgãos de segurança pública, como a aquisição de viaturas, construção de imóveis, equipamentos de telecomunicações e informática. O fundo é ainda usado para a modernização do sistema.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na proposta, Zeca do PT quer usar os recursos do Funresp com a operacionalização da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o que inclui meios para a execução das açõe se atividades, como compra de bens, materiais, munições, combustíveis, a contratação e aquisição de software e outros serviços, como o custeio das despesas com o deslocamento de agentes públicos para o cumprimento ds missões vinculadas à manutenção e à preservação da segurança pública.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outra novidade é a inclusão da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), responsável pelos 36 presídios do Estado, no rol de órgãos beneficiados pelo Funresp. Antes, o fundo contemplava apenas as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Devido à crise, o governador pede aos deputados que aprovem o projeto de lei em regime de urgência, ou seja, através de acordo de liderança. </font></p>
