<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Humberto Teixeira (PDT) está solicitando que o Governo do Estado estude formas de isentar do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as armas adquiridas por policiais civis, militares e rodoviários federais e bombeiros servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o parlamentar, a aquisição do referido armamento para uso pessoal e com recurso próprio dos policiais acarretará um melhor aparelhamento do efetivo sem ocasionar despesas extras ao Estado.<br/><br/>Conforme a Portaria nº 812/05 do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, regulamentada pela Portaria nº 012/05 do Departamento Logístico do Exército Brasileiro fica permitida a aquisição de armas de uso restrito, de calibre .40 S&W, em qualquer modelo, desde que sejam oriundas da indústria nacional e destinadas para uso próprio.<br/><br/>Segundo Humberto Teixeira, o valor de uma pistola deste porte beira os R$ 2 mil, custo que não faz parte da realidade econômica dos policiais citados. “Apesar da autorização do Ministério da Defesa grande parte dos trabalhadores não tem recursos suficientes para arcar com a despesa de uma arma”, acrescentou o deputado.<br/><br/>Para o parlamentar, a isenção fiscal do ICMS, além de não acarretar significativa diminuição na arrecadação, proporcionará uma economia considerável aos cofres públicos. “Com um preço mais em conta maior número de policiais poderão adquirir armas, reduzindo assim as despesas do Estado referentes a compra de grande volume de pistolas para equipar seu efetivo”, explicou Humberto que também sugere que o benefício seja estendido aos policiais federais que atuam em Mato Grosso do Sul, limitando o destino da arma em caso de transferência de Estado.<br/><br/>A proposta, que deve ser encaminhada ao governador José Orcírio Miranda dos Santos, ao secretário de Justiça e Segurança Pública, Raufi Marques e ao secretário da Receita e Controle, José Ricardo Pereira Cabral, também sugere que haja controle do destino da arma adquirida com a isenção em hipótese de exclusão ou demissão a pedido ou ex-ofício dos servidores dos quadros de sua corporação.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Isenção federal</strong></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Também por meio de indicação, Humberto Teixeira sugere que o deputado federal Vander Loubet interceda junto ao Governo Federal para que sejam realizados estudos no sentido de isentar as armas adquiridas pela PRF, policiais civis e militares, além de bombeiros de todos os estados e do Distrito Federal do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.<br/><br/>O deputado afirma que a eventual isenção do IPI no âmbito federal favorecerá diretamente a todos os Estados da federação na medida que proporcionará um melhor aparelhamento do efetivo sem ocasionar despesas extras ao governo.</font></p>
