AL promulga lei que obriga notificação da violencia contra mulher

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Diário Oficial publicou hoje(30) a promulgação do presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Londres Machado(PL) da lei que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra à mulher, à criança e ao adolescente atendidos nos serviços de saúde da rede pública ou privada do Estado. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A PL 023/06 é de autoria do deputado Humberto Teixeira (PDT), e atende pessoas que sofrem agressão psicológica, física e sexual, como estupro, assédio sexual, exposição involuntária à pornografia, exploração sexual, contato físico indesejado e atentado violento ao pudor. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O profissional de saúde deverá fazer a notificação em formulário especial específico. A proposta ainda prevê a regulamentação para definir as penalidades para quem descumprir a legislação.</font></p>