ALEMS no combate ao Coronavírus

Projeto proíbe exames admissionais sobre fertilidade

30/09/2002 - 13:23 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

Está em trâmite na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei nº 060/02, de autoria do deputado Cézar Galhardo (PSL) que proíbe a exigência de testes, perícia ou qualquer tipo de exame relativo à esterilização ou ao estado de gravidez quando nos processos de admissão, permanência ou promoção no emprego. A matéria se encontra na Comissão de Serviço Público e Administração em mãos do deputado Nelito Câmara (PMDB).
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