<P>O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Ary Rigo (PDT), encaminhou esta manhã ao plenário a Mensagem do Executivo que contém o Orçamento do Estado para exercício de 2003. A peça orçamentária, que será um dos principais objetos do trabalho dos parlamentares durante os próximos meses, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado - o que ocorre em até 10 dias a partir desta data - será analisada pelas comissões permanentes da Assembléia Legislativa onde obedece aos trâmites normais como o recebimento de emendas.</P><P>A mensagem lida durante a sessão desta manhã trata do orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. O orçamento estabelece ainda investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como trata da securidade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, assim como os fundos e fundações.</P><P>O Orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a abertura de créditos suplementares e de contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita.</P>
