<P>A publicação hoje no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul da Mensagem do Executivo que contém o projeto de lei que "estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003" dá início ao prazo regimental em que a matéria deve permanecer na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. </P><P>Ao entrar na Pauta da Casa a peça orçamentária passa a receber durante as próximas cinco sessões legislativas as emendas necessárias por parte dos deputados. Após este período o projeto começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que deve elaborar parecer a ser votado em plenário. Após a aprovação deste parecer o projeto segue então para a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também deve emitir parecer. Sendo aprovados os pareceres das comissões permanentes o projeto estará pronto para ir a plenário para discussão e votação.</P><P>A consolidação os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social do Estado de Mato Grosso do Sul perfaz o valor de R$ 2.895.180.300,00. Um outro valor exposto no projeto e destacado pelo Executivo é o montante destinado à educação, R$ 412.314.600,00. </P>
