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Orçamento entra na Pauta da Casa

01/11/2002 - 14:13 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>A publicação&nbsp;hoje no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul&nbsp;da Mensagem do Executivo que&nbsp;contém o projeto de lei que "estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003" dá início ao prazo regimental em que a matéria&nbsp;deve permanecer na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. </P><P>Ao entrar na Pauta da Casa a&nbsp;peça orçamentária&nbsp;passa a receber durante as próximas&nbsp;cinco sessões legislativas as emendas necessárias por parte dos deputados. Após este período o projeto começa a tramitar na&nbsp; Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que&nbsp;deve elaborar parecer &nbsp;a ser votado em plenário. Após a aprovação deste parecer o projeto segue então&nbsp;para a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também deve emitir parecer.&nbsp;Sendo aprovados os pareceres das comissões permanentes o projeto&nbsp;estará pronto para ir a plenário para discussão e votação.</P><P>A consolidação os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social do Estado de Mato Grosso do Sul perfaz&nbsp; o valor de R$ 2.895.180.300,00. Um&nbsp;outro valor exposto no projeto e destacado&nbsp;pelo Executivo é o montante destinado à educação, R$ 412.314.600,00. </P>
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