<P>O projeto de lei nº 159/2002 que dispõe sobre "<EM>as normas de afixação de preços de produtos e serviços" </EM>é uma das sete matérias que passaram a fazer parte da Pauta da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul na semana passada. </P><P>Apresentado pelo deputado Arroyo (PL), o projeto regulamenta e expõe as normas admitidas para a fixação de preços no Estado, tais como tamanho de caracteres, legibilidade, isto levando em consideração as condições e especificidade dos locais de venda.</P><P>Normatiza também a forma de acesso dos consumidores ao preços em estabelecimentos comerciais que utilizem o equipamento de leitura ótica. E em seu art. 2º ele prevê que em caso de "<EM>divergência de preços para o mesmo produto ou serviço entre dois ou mais meios de identificação de preço empregado no mesmo estabelecimento, o consumidor pagará o indicativo de melhor preço</EM>." A matéria, se aprovada, também estipula multa para os infratores no valor 50 a 500 Uferms.</P><P> </P><P><A href="http://www.al.ms.gov.br/noticias/view.htm?ma_id=442">Leia o projeto na íntegra.</A></P>
