ALEMS no combate ao Coronavírus

Líder confirma tramitação do Orçamento

07/11/2002 - 18:11 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>Em pronunciamento durante sessão da manhã de hoje, o deputado Pedro Kemp (PT), líder do governo na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, informou que em razão de contestação na Justiça, o Orçamento 2003 em tramitação na Casa não contém percentual relativo ao Ministério Público Estadual, o que deve fazer com que a Assembléia no momento em que for analisar a matéria considere o índice aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no mês de julho. </P><P>O líder do governo declarou que o MPE pleiteia uma elevação do índice de 2,84%  ( com valores de R$ 51.587.900 previsto na LDO) para 5,36%, o que significaria  R$ 97.390.200. Este salto de R$ 41milhões no duodécimo destinado ao MPE, segundo o parlamentar, não está levando em conta o aumento nominal nos repasses que vem ocorrendo com o incremento da receita, beneficiando todos os poderes.Além disso, esclareceu que deve ser levada em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina limites de gastos com pessoal e proibe o crescimento das despesas com serviços de terceiros (custeio).</P><P>Segundo Kemp, apesar dessa disputa judicial entre Executivo e o MPE, o Legislativo Estadual possui todas as condições de votar orçamento de 2003 cumprindo a LDO, na qual estão estipulados os percentuais  sobre a receita líquida referentes aos repasses para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , bem como ao Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas. </P><P> </P>
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.