Projeto cria nova Comissão Permanente

<P>Está em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul projeto de lei de autoria do deputado Sandro Fabi (PSB) e que acrescenta mais uma Comissão Permanente às onze em atuação na Casa. A Comissão de Legislação Participativa terá entre outras finalidades “receber sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos e propostas oriundas de entidades científicas e culturais" apresentadas por associações de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos e organizações internacionais. </P>
<P>A matéria reproduz iniciativa da Câmara Federal e visa garantir o acesso do cidadão comum ao processo legislativo e também, das associações que representam a produção científica e cultural à análise dos parlamentares que poderão posteriormente transformá-los em lei. </P>