Lei que estabelece notificação compulsória dos casos de violência é elogiada

01/08/2006 - 11:52 Por: Assessoria de Imprensa Humberto Teixeira - Patrícia Marques

Giuliano Lopes <IMG height=260 hspace=10 src="/Portals/0/Noticias/Humberto%204.jpg" width=200 align=left vspace=2 border=0>A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher do Governo do Estado elogiou a aprovação da lei nº 3.226 do deputado estadual Humberto Teixeira (PDT) que estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, atendidos em serviços de saúde da rede pública e privada de Mato Grosso do Sul. 
A proposta do parlamentar visa reduzir o número de ocorrências já que possibilitará o registro de muitos casos que deixam de ser notificados, tornando a rede de informações mais completa.
O órgão, responsável em elaborar, propor, articular e coordenar políticas públicas para a mulher, informou por meio de sua coordenadora, Sandra Regina Alt, que ações desta natureza demarcam o compromisso pela igualdade entre homens e mulheres em nossa sociedade.
Com a lei, os profissionais que prestam atendimento nos serviços de saúde ficam obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, tipificados como violência física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico.
Segundo Humberto Teixeira, é justamente para evitar que a agressão não seja notificada que o registro será feito no próprio posto de atendimento médico. ?Como muitas vítimas ficam receosas de procurar a delegacia, o registro da ocorrência passará a ser feito na própria unidade de saúde?, disse o parlamentar que destacou: ?a pessoa agredida continuará tendo o direito à privacidade se preferir não se identificar?.
Conforme o parlamentar, a violência contra a mulher, criança e adolescente é um dos graves problemas sociais do país. Além de sofrer uma agressão, na maioria dos casos a vítima é acometida pelo medo e uma sensação de desamparo, o que acaba por causar um trauma que muitas vezes a acompanha para o resto da vida. Tais sentimentos são agravados naquelas situações em que o agressor é pessoa próxima como marido, amante, pais, padrastos, madrastas e a agressão ocorre no ambiente familiar.

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.