Projeto regula transferência e promoção de juízes

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>&nbsp; <EM><FONT size=1>Roberto Higa<BR></FONT></EM><IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/Documentos/presidente-tribunal.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=0>O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, encaminhou projeto de lei para regularizar a promoção e transferência de juízes. A proposta altera o artigo 207 e o caput do artigo 211 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Na mensagem ao presidente da Assembléia, deputado Londres Machado (PL), Duarte afirma que a nova redação proposta para o artigo 207 objetiva esclarecer que a alteração de uma comarca para entrância mais elevada não implica mudança automática na carreira nem no subsídio do magistrado que responde pela respectiva vara. O juiz também não poderá mais pleitear que a promoção seja efetivada na comarca onde se encontra. O Poder Judiciário quer evitar distorções na carreira.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O PL 142/06 ainda destaca que o juiz poderá pleitear a reclassificação ou a remoção se contar com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na entrância e com um ano de efetivo exercício na vara. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ir a votação, em primeiro e segundo turno, no plenário. </FONT></P>