Projeto regula transferência e promoção de juízes
04/08/2006 - 09:55
Por: Edivaldo Bitencourt
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Na mensagem ao presidente da Assembléia, deputado Londres Machado (PL), Duarte afirma que a nova redação proposta para o artigo 207 objetiva esclarecer que a alteração de uma comarca para entrância mais elevada não implica mudança automática na carreira nem no subsídio do magistrado que responde pela respectiva vara. O juiz também não poderá mais pleitear que a promoção seja efetivada na comarca onde se encontra. O Poder Judiciário quer evitar distorções na carreira.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O PL 142/06 ainda destaca que o juiz poderá pleitear a reclassificação ou a remoção se contar com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na entrância e com um ano de efetivo exercício na vara. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ir a votação, em primeiro e segundo turno, no plenário. </FONT></P>
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.