Servidor só toma posse com domicílio eleitoral em MS, propõe Rigo
09/08/2006 - 10:37
Por: Edivaldo Bitencourt
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Conforme o parágrafo único do artigo 1º do projeto, a medida deverá ser cumprida pelos funcionários nomeados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Rigo explicou que os servidores de vários estados brasileiros aprovados em concurso público se transferem para o Estado, mudando-se com suas famílias, mas não transferem o domicílio eleitoral para Mato Grosso do Sul, permanencendo com o direito de votar na cidade onde nasceram ou naquela em que viveram os últimos anos antes de sua convocação.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Para o deputado, a situação é esdrúxula, porque apesar de receber dos cofres públicos e participar das decisões administrativas do Estado, não são eleitores de Mato Grosso do Sul. Como exemplo, Rigo citou que defensores públicos de Iguatemi, Eldorado e Itaquiraí possuem domicílio eleitoral no Estado de São Paulo, embora ocupem cargos efetivos em órgãos públicos sul-mato-grossenses. </FONT></P>
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