Deputados aprovam 14 projetos na sessão desta terça-feira

22/08/2006 - 11:11 Por: Edivaldo Bitencourt

Giuliano Lopes <IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/Noticias/deps-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=0>Os deputados estaduais aprovaram os 14 projetos previstos na ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira. Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 109/06, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que fixa o subsídio mensal dos conselheiros, dos auditores do Corpo Especial e dos membros do Ministério Público Especial junto ao órgão. A proposta apenas legaliza o valor pago atualmente aos membros do TCE.
Quatro projetos foram aprovados em discussão única. O destaque é o Projeto de Decreto Legislativo 013/06, do deputado estadual Zé Teixeira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% no valor das multas de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). 
O Projeto de Resolução (PR) 026/06, de autoria do deputado Waldir Neves (PSDB), institui o Seminário de Águas no Mato Grosso do Sul como evento permanente a ser realizado pela Assembléia Legislativa do Estado. Neste ano, o evento foi realizado pela terceira vez. 
O PDL 014/06, de Sérgio Assis (PSB), autoriza o Governo estadual a exigir o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) na Nota Fiscal de pessoa física ou jurídica que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, comércio, importação ou exportação de sementes e mudas.
O PDL 017/06, de Semy Ferraz (PT), autoriza o Poder Executivo a constituir Grupo de Trabalho para elaborar a Política Estadual de Saneamento Ambiental, considerando que Mato Grosso do Sul possui a pior cobertura de esgotamento sanitário do País. 
EM PRIMEIRA - O PL 074/06, de Pedro Kemp (PT), torna obrigatória a inclusão da disciplina de relações de gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares, bombeiros e delegados da Polícia Civil em Mato Grosso do Sul.
O PL 081/06, de Jerson Domingos (PMDB), obriga a vacinação contra a gripe (influenza) de crianças de seis meses a dois anos de idade nas creches e estabelecimentos públicos congêneres. O PL 084/06, de Semy Ferraz, institui a Política Estadual de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas em MS.
O PL 087, também de Ferraz, dispõe sobre os deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor. 0 PL 094/06, de Domingos, institui o desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) nas condições em que especifica. 
O PL 096/06, de Valdenir Machado (PRTB), institui o selo de identificação para uso exclusivo para pessoas portadores de deficiência física. O outro de autoria do parlamentar, o PL 097/06, obriga as unidades de saúde de Mato Grosso do Sul a faixarem em local visível e público o quadro contendo as informações sobre os plantonistas do dia.
O PL 103/06, de Dagoberto Nogueira Filho (PDT), cria o Projeto Mutirão Universitário no Estado, que prevê a prestação de serviços pelos acadêmicos de instituições de ensino superior. O PL 106/06, de Zé Teixeira, estabelece taxa única de 20 UFERMS para a regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor (DAP) aos pequenos produtores rurais que possuam até três módulos rurais.

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