Ordem do Dia prevê a votação de cinco projetos hoje

29/08/2006 - 09:55 Por: Edivaldo Bitencourt

<IMG height=153 alt=1deps.jpg src="/Portals/0/1deps.jpg" width=230 align=left border=0>A Ordem do Dia da sessão ordinária da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, desta terça-feira(29), prevê a análise de cinco projetos, sendo dois em primeira e dois em segunda discussão e um em votação única. 
O Projeto de Lei 015/06, de Antônio Carlos Arroyo (PL), dispõe sobre normas para a denominação de prédios públicos em Mato Grosso do Sul. Qualquer denominação precisará ser aprovada pela Assembléia.
O PL 062/06, do deputado Sérgio Assis (PSB), prevê o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito (nas escolas da rede pública estadual e municipal de Mato Grosso do Sul.
Em primeira discussão, os deputados vão analisar o PL 160/06, do Poder Executivo, que dá autorização para a desalienação e comercialização através de leilão de 214 imóveis do extinto Instituto de Previdência de Mato Grosso do Sul (Previsul). O objetivo do Governo é se livrar da dívida junto à Caixa Econômica Federal e arrecadar aproximadamente R$ 6 milhões com a venda da carteira imobiliária do órgão, que totaliza 1.088 contratos e acumula inadimplência de 80%, conforme estimativa do presidente da Empresa de Gestão, Geraldo Augusto da Silva.
O outro projeto em primeira, o de número 142/06, do Poder Judiciário, que altera o artigo 207 e o caput do artigo 211 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994. A proposta regulariza de magistrados, que só poderão ser promovidos após dois anos no nível e a remoção de entrância não significa modificação automática na situação do juiz. 
Em discussão única está o Projeto de Lei 098/06, de Pedro Kemp (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar (Amtraf).

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