Projeto regulariza áreas destinadas para rodovias em MS

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp;&nbsp; Giuliano Lopes</FONT></EM><BR><IMG height=149 hspace=10 src="/Portals/0/Noticias/2808cp.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=0>O governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, encaminhou o Projeto de Lei 183/06, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas no Estado de Mato Grosso do Sul. Serão declaradas faixas de domínio a área de 20 metros de cada lado do eixo rodoviário. Proprietários de lindeiros às faixas de domínios ficam obrigados a reserva de 15 metros de faixa não edificáveis.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Conforme a proposta do Poder Executivo, a exploração das áreas de domínio das rodovias dependerá de aval da Agência Estadual da Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul). O órgão deverá analisar a edificação, exploração e limitação do uso.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Segundo a mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, Londres Machado (PL), o governador afirmou que a lei é uma necessidade, conforme conclusão da comissão criada para estudar o assunto pela Secretaria Estadual de Infra-estrutura e Habitação (Seinfra). Muitas rodovias foram criadas antes de 1979, ano da Divisão do Estado.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O PL 183/06 prevê penas para quem explorar as faixas de domínio sem autorização, como multa simples, multas diárias, demolição da obra, suspensão parcial ou total das atividades, restrição de direitos e reparação dos danos causados. </FONT></P>