STJ valida relatório de CPI ao rejeitar recurso do Ecad

19/09/2006 - 10:47 Por: Edivaldo Bitencourt

Giuliano Lopes <IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/arrooyyoo--internnaaaaa.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=0>O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), ocupou a tribuna para falar sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão, por unanimidade, negou o pedido do Ecad e validou os trabalhos da CPI.
"Parece que está se tornando moda as tentativas de se impedirem que o Parlamento possa exercer seu papel constitucional de investigar, pois antes até de se instaurar uma CPI, estão ingressando junto ao Judiciário para obstaculizar a realização das investigações", afirmou Arroyo, referindo-se às CPIs suspensas pela Justiça, como a da Telefonia, da Energia e do Banco do Brasil.
"Mesmo sem saber realmente o que vai ser feito, já adiantam e tentam impor mordaça ao Legislativo", destacou Arroyo. Ele disse que o Ecad tentou de todas as formas atrapalhar o bom andamento da CPI, através de ações altamente reprováveis e de métodos abomináveis sob o aspecto ético.
VÁLIDAS - Com a decisão do STJ, todas as conclusões da CPI são válidas. O Ministério Público deve exigir o cumprimento da Lei Estadual que pode configurar até crime de desobediência por parte dos dirigentes do Ecad. Fiscais do órgão ainda enfrentam problemas tralhistas.
Conforme Arroyo, o Ministério Público Federal deve investigar o desvio de finalidade do órgão, assim como a composição de sua direção estar sendo feita de forma diversa do que determina a lei. 
"É imprescindível que o Ecad, pelo tipo de trabalho desenvolvido, tenha mais transparência, com a publicação de balancetes constantes, para que os interessados eventualmente possam tomar ciência do que está sendo arrecadado e distribuído, não a caixa preta atual", frisou Arroyo. 
"O Ecad, como consta do relatório final da CPI tem uma estranha curiosidade, pois é uma unanimidade o descontentamento existente com o órgão, que pretensamente deveria tratar dos direitos autorais. A população reclama dos valores cobrados e da ausência de critérios; os músicos e profissionais que são os verdadeiros detentores dos direitos autorais também reclamam, pois muitos não recebem e os critérios utilizados são absolutamente initeligíveis", concluiu o parlamentar.

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