Cinco projetos recebem parecer favorável da CCJR

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp; Roberto Higa<BR><IMG height=148 hspace=8 src="/Portals/0/extra/12_6_7ccj_int.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=0></FONT></EM>Na 13ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), nesta terça-feira (12), cinco projetos de lei receberam parecer favorável à normal tramitação. O projeto 075/07, do deputado Coronel Ivan (PSB), cria o Dia do Servidor Penitenciário em Mato Grosso do Sul. O projeto 081/07, do Tribunal de Contas, reajusta os vencimentos dos servidores daquele Tribunal.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Outros três projetos tratam da declaração de utilidade pública para entidades do estado. O Projeto 086/07, de autoria do deputado Youssif Domingos (PMDB), dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Residência Protegida do Adolescente de Rio Brilhante; o projeto 084/07, do deputado Londres Machado (PR), declara de utilidade pública a Fundação Adonai de Ensino e Assistência Social ? PEC, de Campo Grande; e o projeto 085/07, do deputado Jerson Domingos (PMDB), declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Manoel Secco Thomé, em Campo Grande. Na reunião ainda foram distribuídas outras cinco matérias.</FONT></P>