CCJR vota nove projetos e cinco têm parecer favorável

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>Roberto Higa</FONT></EM><BR><IMG height=155 hspace=8 src="/Portals/0/extra/19-6-7ccjr_intt.jpg" width=225 align=left vspace=2 border=0>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou nove projetos e distribuiu outros dez na reunião desta terça-feira (19). Entre os projetos analisados, cinco receberam parecer favorável à normal tramitação.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>A primeira matéria discutida foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/07, da Comissão Especial de Divisão Territorial, que altera o prazo para criação de novos municípios. Atualmente&nbsp;esse período vai de 1º de março do ano seguinte às eleições municipais a 2 de outubro do ano anterior à realização de novas eleições. Pela proposta apresentada, esse prazo se estende até 31 de dezembro do ano anterior às eleições.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O PLC havia recebido parecer favorável, mas o deputado Pedro Teruel (PT) apresentou emenda, antecipando o fim do prazo para 31 de julho do ano anterior às eleições. A CCJR deu parecer contrário à emenda e favorável à normal tramitação do PLC, que foi defendido durante a reunião pelo presidente da Comissão Especial de Divisão Territorial, deputado Akira Otsubo (PMDB).</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Os outros projetos com parecer favorável foram o 088/07, de autoria do deputado Coronel Ivan (PSB), que dispõe sobre a inclusão nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito de um aviso sobre o direito das vítimas à utilização do seguro obrigatório (DPVAT); o 087/07, do deputado Arroyo (PR), que altera a lei que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais do Estado; o 078/07, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que institui incentivo à contratação de jovens em primeiro emprego e desempregados com mais de 45 anos; e o 040/07, do deputado Akira Otsubo, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Vale da Benção (Acovale), de Santa Rita do Pardo.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Os projetos que receberam parecer contrário foram 090/07, do deputado Coronel Ivan, que trata do uso de capacete de segurança por&nbsp;pedestres, o 074/07, do deputado Paulo Duarte (PT), que dispõe sobre a fiscalização do funcionamento de bares pelos órgãos de segurança pública do Estado; o 082/07, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que regulamenta a admissão de pessoas portadoras de deficiência; e o 071/07, do deputado Amarildo Cruz (PT), que institui critérios para a inscrição, seleção e classificação das famílias beneficiadas pelos programas habitacionais de interesse social.</FONT></P>