Projeto de Lei prevê a doação de produtos apreendidos em MS

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><FONT size=1><EM>Giuliano Lopes<BR></EM></FONT><IMG height=147 hspace=10 src="/Portals/0/Pedro%20Kemp/26-06-2007kemp.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=0>O líder do PT, o deputado estadual Pedro Kemp, apresentou na sessão ordinária desta terça-feira, o projeto de lei que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos no âmbito de Mato Grosso do Sul.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Os produtos apreendidos pelas autoridades no exercício do poder da polícia serão, sempre que possíveis, doados às entidades de assistência social, esgotados o prazos para a interposição de recursos contra sua apreensão.&nbsp;As instituições beneficiadas não poderão comercializar os produtos doados.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O parlamentar explicou que a polícia realiza inúmeras apreensões de produtos em razão principalmente de irregularidades relacionadas ao pagamento de impostos e muitos proprietários não regulariza a situação da sua mercadoria, com isto, os produtos ficam sem destino certo.&nbsp; </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>"O objetivo deste projeto é fazer dessa conduta um direito das&nbsp;entidades, devido o importante trabalho que elas realizam e buscar critérios para garantir transparência do processo de doações", ressaltou.&nbsp;&nbsp;</FONT></P>