Deputados aprovam 13 projetos nesta terça-feira

26/06/2007 - 12:00 Por: Karin Seben

Giuliano Lopes <IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/Jerson%20Domingos/26-06-2007deps-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3>Nesta terça-feira, os deputados estaduais aprovaram treze projetos de lei, sendo um em discussão única, seis em primeira e seis em segunda. Em sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o projeto de lei do Poder Executivo, que destina recursos do Fonplata para a pavimentação de rodovias no  interior do Estado.
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 01/07, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel para a Prefeitura de Caarapó. O PL nº 03/07, de Pedro Teruel (PT), veda a cobrança de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou de assinatura básica de serviços de água, energia elétrica e telefonia em Mato Grosso do Sul. Proposta semelhante já foi aprovada pelo legislativo em 2005, mas o Governo Estadual emitiu veto total alegando inconstitucionalidade e perda de arrecadação.
O PL 05/07, de Akira Otsubo, dispõe sobre a implantação de medidas preventivas às Lesões por esforço Repetitivo ou Distúrbios osteomusculares relacionados ao Trabalho (LER/Dort) em órgãos públicos. O PL 058/07 torna privativa do médico veterinárioa fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal. O PL 065/07 determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico, ambos de autoria de Márcio Fernandes (PSDB). 
O PL 069/07, da deputada estadual Celina Jallad (PMDB), declara o romance Inocência, de Visconde de Taunay, como romance símbolo de Mato Grosso do Sul.
PRIMEIRA DISCUSSÃO - O Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/07, da Comissão Especial de Divisão Territorial da AL/MS, altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 58, de 14 de janeiro de 1991, modificado pela Lei Complementar 071, de 21 de dezembro de 1993, que permite a criação de novos municípios até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições municípios. O prazo anterior era até 31 de maio. 
O PL 078/07, de Márcio Fernandes, institui incentivos a contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos. O PL 082/07, do Professor Rinaldo (PSDB), regulamenta o artigo 27, inciso VIII, da Constituição Estadual, que torna obrigatório de vagas para deficientes em concursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul.
O PL 087/07, de Arroyo (PR), reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais (FIC) ao prever recursos para o Univershow, festa para recepcionar os calouros em Mato Grosso do Sul. O PL 088/07, do Coronel Ivan (PSB), dispõe sobre a inclusão de aviso nos boletins de ocorrência lavrados pelas autoridades policiais em decorrência de acidentes de trânsito com vítimas.
O PL 094/07, do Poder Executivo, altera o dispositivo da Lei 2.920, de 23 de novembro de 2004, transferindo os recursos do financiamento de US$ 28 milhões do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento dos Países da Bacia do Prata) da pavimentação das MS 165 e MS 299 para outras rodovias do Estado.
Em discussão única, o projeto de lei nº 040/07, de Akira Otsubo (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Vale da Benção (Acovale), em Santa Rita do Pardo.

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